Saturday, 16 July 2022 09:27

Qual É a Diferença Entre Direito Comercial e Direito Empresarial?

Written by Henrique
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Muitos usam os termos “Direito Comercial” e “Direito Empresarial” geralmente como iguais, no entanto, são coisas diferentes na realidade. Por longo tempo, no país, as atividades comerciais passavam por regulamentação por Código Comercial, a denominação “Direito Comercial” vindo daí.

            Tal lei tratava de obrigações e direitos dos comerciantes, e a chamada “teoria dos atos de comércio” foi adotada para identificação de quem seriam estes comerciantes. De acordo com ela, todos os indivíduos com prática de atos do comércio em caráter profissional e habitualmente tinham consideração como comerciantes e de fato passavam a obedecer às regras de Código Comercial.

            Regulamento n° 737 de 1850, até o ano de 1939, exibia conceito de atos de comércio. Após isso, foi revogado o regulamento e não havia lei que previsse quais eram estes atos, gerando confusão na identificação de quem seriam os comerciantes, como também em quais atividades era aplicável a lei comercial.

            Do período de 1939 para 2002, juízes e estudiosos contornaram a situação a usar regulamento revogado de parâmetro, assim como mais conceitos percebidos nas leis esparsas, que devido a se mostrarem mais novos, não adotavam mais a teoria ultrapassada de atos de comércio.

            No entanto, essa confusão induziu outra teoria ganhar espaço em Direito no país, ou seja, Teoria da Empresa. Segundo esta teoria, que passava a usar termos “empresário” e “empresa”, no lugar de “comerciante” e “comércio”, o empresário não passa pela definição tendo de base o tipo de atividade exercida, porém, com base em maneira que tal atividade é realizada.

            Desta forma, o empresário é considerado toda pessoa exercendo atividade organizada econômica, direcionada a produzir ou circular serviços ou bens, independente do tipo de atividade. Esta teoria da empresa exatamente que o Código Civil de 2002 adotou, que fez revogação em parte do Código Comercial antigo, surgindo assim o denominado Direito Empresarial.

            E devido a isso, ao falar de atividade empresarial segundo a maioria dos especialistas na matéria, o uso de termo Direito Empresarial é mais atual, porque o Direito Comercial atualmente diz respeito às regras oriundas de Direito Marítimo, que não passaram por revogação em Código Comercial.

Índice

Princípios, Conceitos e Áreas do Direito Empresarial

Definição do Direito Empresarial

Empresário

Sociedade Empresária

Quais São as Fontes do Direito Empresarial?

Fontes Formais e Fontes Materiais

Direito Empresarial e Suas Características

Quais São os Princípios Fundamentais do Direito Empresarial?

Função Social da Empresa

Livre Iniciativa

Princípio de Preservação da Empresa

Liberdade de Concorrência

Defesa do Consumidor

Sociedade e Responsabilidade

Autonomia Patrimonial

Defesa do Meio Ambiente

Direito Empresarial e Novo CPC

Direito Comercial e Direito Empresarial

 

 Princípios, Conceitos e Áreas do Direito Empresarial

            No país existem em torno de 6.4 milhões de estabelecimentos, de fato desta totalidade 99% correspondem às micro e pequenas empresas, MPE, segundo dados do SEBRAE, ano de 2019. São responsáveis as MPEs pela geração de 52% dos empregos em setor privado com carteira assinada, equivalendo a 16.1 milhões de empregos que são formais.

            Os dados exibem de forma clara o volume relevante das empresas para economia do Brasil. Esta estrutura inteira acaba por criar necessidade de existir Direito Empresarial, de alguma maneira, que no resumo, tratará de relações do interesse de empreendedores e empresas. De fato, o Direito Empresarial se resume área do direito privado.

Definição do Direito Empresarial

            Direito Empresarial é área pertencente ao direito privado. Ou seja, do contrário de contencioso judicial, realiza análises do negócio antecipadas, e busca contar com ações preventivas de modo a poupar problemas para clientes.

            É submetida existência de Direito Empresarial para regime de comércio livre de serviços ou produtos. Importante lembrar que a regulamentação faz inclusão de relações específicas, locais, atos, contratos comerciais. Tem influência tudo isso por várias mais regulamentações. Há no Direito Empresarial, 2 conceitos de importância enorme, portanto, empresário e sociedade empresária.

 

Empresário

            Segundo art. 966 do Código Civil, aquele que exerce atividade econômica organizada profissionalmente a produzir ou circular serviços ou bens é o empresário.

Para delimitar este conceito, aponta o parágrafo único do referido artigo que os não considerados empresários são os que executam profissião intelectual, de natureza literária, artística ou científica, com exceção se exercício de profissão caracterizar elemento de empresa. Assim, empresário pode ser um indivíduo jurídico ou natural exercendo atividade econômica no ramo do direito privado.

 

Sociedade Empresária

            Está prevista, sociedade empresária, em art. 982 do Código Civil, este prevê que a mesma deva possuir por objeto, exercício de atividade própria do empresário que, no caso, sujeito para registro. E, são elencados por legislação os possíveis tipos que a sociedade pode considerar, de exemplo a sociedade limitada, sociedade em comandita simples, sociedade anônima e mais.

Quais São as Fontes do Direito Empresarial?

            Cada ramo jurídico, ao aparecer, tem fontes embasando a própria organização e orientam os preceitos todos que o caracterizam. Não é diferente com o Direito Empresarial. Portanto, a doutrina faz divisão de suas fontes em indiretas e diretas.

Fontes Formais e Fontes Materiais

            Fontes formais de Direito Empresarial passam pela divisão como indiretas e diretas. Fontes formais diretas se caracterizam leis comerciais, a Constituição Federal, Lei das Sociedades Anônimas, Código Civil, Lei Sobre Sistema Financeiro Nacional, Lei da Propriedade Industrial são todos exemplos.

            São a analogia as fontes formais indiretas, princípios gerais do direito e costumes. São forma de integração da lei, no caso de haver determinada lacuna ou necessidade da interpretação, no caso concreto. 

            Quando se fala em fontes materiais do Direito Empresarial, trata-se dos fatos econômicos. São acontecimentos e fatores mercadológicos influenciando a economia inteira do país.

 

Direito Empresarial e Suas Características

            Direito Empresarial, como as áreas do Direito, conta com específicas características que tiveram fundação por meio da base teórica, podendo em determinado nível, influenciar interpretação acerca do tema no todo.

            A depender da área de atuação da pessoa, pode haver tipo de característica com maior latência no próprio ramo, mas elas todas podem influenciar de fato em determinado nível, em relação à atuação em Direito Empresarial. E, na realidade, são as características norteando o Direito Empresarial:

  • Universalismo, internacionalidade e cosmopolitismo.
  • Informalismo ou simplicidade.
  • Elasticidade e dinamismo.

Sobre onerosidade, por exemplo, o lucro é a característica desse princípio, e remuneração de capital e de trabalho, assim, não existe voluntariado. Apenas existe possibilidade da utilização de Direito Empresarial se houver troca, isso entre partes, para atingirem os próprios interesses patrimoniais ou econômicos. Então, onerosidade se mostra responsável por analisar custos ligados com operações financeiras ou comerciais.

Quais São os Princípios Fundamentais do Direito Empresarial?

            Já que o Direito Empresarial se resume ampla área e que confere liberdade para empresário e advogado desenvolverem e explorarem o negócio desejado, existem princípios fundamentais para auxiliar a nortear essa execução. De fato, eles seguem a partir da ética e moral, para práticas que geram ordem, e detalhes com bem comum.

            E alguns deles:

  • Função social da empresa.
  • Livre iniciativa.
  • Princípio de preservação da empresa.
  • Liberdade de concorrência.
  • Defesa do consumidor.
  • Sociedade e responsabilidade.
  • Autonomia patrimonial.
  • Defesa do meio ambiente.

Função Social da Empresa

            Mesmo que seja privada a empresa e possua foco em lucro do empresário, é importante ter apelo social, com aplicação para coletividade. Assim, de modo algum valores sociais de trabalho podem ser prejudicados, e necessita de preservação a dignidade do indivíduo humano.

            Não é suficiente somente o respeito com direito do consumidor, porém, é fundamental considerar contribuição ao desenvolvimento de setores como cultural, econômico, social, e meio ambiente também.

 

Livre Iniciativa

            O empresário, na livre iniciativa, conta com liberdade para sua iniciativa privada exercida. Consta isto também em fundamento da República Federativa do Brasil, de fato, Art. 1° A República Federativa do Brasil, composta por indissolúvel união de Municípios e Estados e de Distrito Federal, caracteriza-se no Estado Democrático de Direito e de fundamentos tem: IV, valores sociais da livre iniciativa e do trabalho.

            Portanto, possui o empreendedor a liberdade para exploração de todo nicho que quer, mas, de modo lícito. Não quer dizer que vai poder fazer tudo do modo que quiser. O estado em determinados momentos deve fazer intervenção como agente regulador, mantendo controle e bem comum para totalidade.

 

Princípio de Preservação da Empresa

            Um princípio que segue da ideia de que atividade econômica em relação à empresa necessita ser conservada e preservada. Previne esta prática os conflitos do interesse em que partes envolvidas saiam mal.

Liberdade de Concorrência

            A livre iniciativa não isentará empreendedor de possuir ainda livre concorrência. O oposto, exatamente por liberdade do empreendimento, todo empresário poderá quando quiser investir. Assim, o mercado fica competitivo.

            Nessa situação, estado não regulará de modo direto, no detrimento de liberdade de investimento. Mas, nas determinadas situações, há possibilidade que sejam geradas leis para ser mais justo o negócio para todos.

 

Defesa do Consumidor

            Procura o princípio da defesa do consumidor a proteção para consumidores quando se trata de relações que são criadas entre consumidores e empresas.

O consumidor, em ordenamento jurídico, é observado como frágil parte na relação, sem conhecimentos técnicos e hipossuficiente, de forma que legislador gerou mecanismo de proteção para seus direitos, portanto, Código de Defesa do Consumidor. Então, este princípio tem como foco o equilíbrio, de modo jurídico, de partes desta relação jurídica.

 

Sociedade e Responsabilidade

            Aqui, na situação de dívidas, somente bens ativos de empresa são liquidados. Ou seja, sócios apenas podem responder pelas dívidas de modo subsidiário.

Autonomia Patrimonial

            Por meio deste princípio, o objetivo é fazer diferenciação do patrimônio de pessoa jurídica e de sócios. Então, define a autonomia patrimonial que, na regra, não vai responder o sócio por dívidas de sociedade empresarial que integra, de fato, vice-versa.

            É importante lembrar que possibilita a legislação haver desconsideração de personalidade jurídica, se houver desvio, fraude, abuso, praticado por sócios, permitindo a chance assim, de atingir seu patrimônio.

 

Defesa do Meio Ambiente

            Empresários e empresas, por princípio em comento, possuem obrigação da proteção de meio ambiente. Há vários instrumentos e mecanismos legais, para atingir esta finalidade, compondo Direito Ambiental, que devem ser respeitados por empresa, para suas atividades não se mostrarem lesivas para natureza.

            Assim, se a empresa incorrer em determinada infração ou crime, vai ser responsabilizada e penalizada, porque o meio ambiente se resume bem da sociedade inteira.

 

Direito Empresarial e Novo CPC

            Direito Empresarial, mesmo sendo autônomo e não possuindo leis para afirmação, em Novo CPC, passa por impactos diretos com aplicação para litígios empresariais.  O jurídico, tendo vigência de Novo Código de Processo Civil de 2015, sofre impacto, e como resultado, também a vida empresarial.

            Já os aspectos com potencial de alteração da cultura, gastos, gestão de processos, custos, são recebidos com normas, que até a ocasião, não eram de fato trabalhadas. Por exemplo, a Lei 11.101/2005, vai tratar recuperação extrajudicial, judicial e falência da sociedade empresarial e de empresário.

            Para Art. 1°, essa lei, na realidade, disciplina recuperação judicial, falência do empresário e de sociedade empresária, recuperação extrajudicial, doravante simplesmente referidos de devedor. Mais um ponto do Novo CPC, são artigos 5° e 6°, estabelecendo que o indivíduo participando de qualquer modo do processo, deve ter comportamento segundo boa-fé.

            Todos os sujeitos, para Art. 6°, do processo devem entre si cooperar, obtendo no período razoável, decisão de mérito efetiva e justa. Direito Empresarial e Novo CPC tendem a oferecer ambiente com mais segurança em relação aos investimentos empresariais.

Direito Comercial e Direito Empresarial

            O conceito de sinônimo entre Direito Comercial e Direito Empresarial é comum. Já que os 2 lidam com área dos negócios. Mesmo que basicamente explorem idêntico ramo, e também sejam de área privada, contam com objetivos e atividades diferentes.

            É necessário saber para compreender, que Direito Comercial já estava presente bem antes; na ocasião que sociedades se mostravam limitadas e possuía sistema de gestão simplificado, servindo de modo subsidiário na situação da lacuna em mais tipos de sociedade.

            Atualmente, segundo Artigo 892, Novo Código Civil Vigente, refere-se para falência, estudando teoria geral de direito societário, comercial, falimentar, cambiário, de fato ramos isolados.

            Quando se fala em Direito Empresarial, trata-se de ramo do direito privado estudando empresários e relações deles com terceiros, sócios, patentes e marcas, e mais. Dentro do Direito Empresarial, inclusive, há o comercial, direito do consumidor, contratos empresariais, econômico.

Para saber mais informações sobre Direito Comercial e Direito Empresarial entre em contato com os advogados especialistas do escritório de advocacia Rezende Neto.


Telefone: (11) 3079 1837 ou (11) 3071-0918
Whatsapp: (55) (11) 98389 2403
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Tuesday, 21 June 2022 15:25

Amante Tem Direito à Herança?

Written by Henrique
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No falecimento de alguém que deixa bens, a partilha de patrimônio é necessária. Assim, será previsto pela legislação quem ficará com o que. No entanto, é dúvida muito comum, “amante tem direito à herança?”.

 

Sobre Regime de Bens

Bens Comuns e Bens Particulares

Meeiro e Herdeiros

Dúvida: Amante Tem Direito para Herança?

Dúvidas Comuns

1 – Quem É Amante?

2 – União Estável x Caso Extraconjugal

3 – É Herdeira a Amante?

4 – Pode Estar a Amante em Testamento?

5 – Tem Direito para Pensão a Amante?

6 – Poderes de Cônjuge Traído

Caso Real no Brasil – Justiça Afirma que Amante Tem Direito para Herança

 

Sobre Regime de Bens

            Para responder acerca do direito de amante para herança ou não, alguns pontos devem ser esclarecidos. E regime de bens é o primeiro deles. Ao casar, o regime de bens é adotado no casamento. Portanto, como vai ser reconhecido o patrimônio do casal depois do matrimônio.

            Em hipótese de não ser manifestado interesse pelo casal para determinado tipo de regime de bens, a comunhão parcial de bens é o adotado. Nesse modelo de regime de bens, bens conquistados de modo oneroso por casal pertencem aos 2, não importa quem ofereceu maior quantia de dinheiro à aquisição.

            Porém, bens pertencentes a cada cônjuge anteriormente ao casamento ficam a ele próprio. De exemplo, basta imaginar o casamento de João e Maria no regime de comunhão parcial de bens. De fato, tudo que os 2 adquirirem depois do matrimônio vai ser dos 2, até em caso que somente um tenha gastado para adquirir.

            Assim, imaginando que Maria já possuía um carro anteriormente ao matrimônio e que depois da união um apartamento foi adquirido. Nesse caso, o veículo é somente da Maria, ficando o apartamento metade para Maria e metade para João.

            Comunhão universal de bens, e ainda a separação convencional de bens são mais 2 tipos de regime de bens mais predominantes. Para comunhão universal de bens, os bens todos dos 2 pertencem ao casal, mesmo que adquiridos anteriormente ao matrimônio. E para separação convencional de bens, os 2 possuem liberdade para decisão do pertencimento dos bens.

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O profissional advogado especialista em seguros é cada vez mais procurado no Brasil. É que a taxa de descumprimento do contrato de seguro segue a subir de maneira drástica depois da pandemia, assim é essencial a informação para o segurado quando se trata dos seus direitos.

            Mesmo com a importância da apólice do seguro, em grande parte das vezes, esta relevância é desapercebida pelo segurado, e termina por lembrar dela somente em última semana da vigência. A renovação é feita sem entendimento das consequências que contratar cobertura e franquia vai resultar no próprio patrimônio.

            Mais uma situação comum é o desconhecimento pelo segurado da dimensão exata do sinistro. Assim, por vezes, terá dificuldades para preservação do direito para indenização. Até segurados que têm direito de indenização, em outros casos, terminam em dificuldades sérias para organização de exigidos documentos.

            Assim, o advogado aqui com experiência ampla em âmbito dos seguros, ajudará os clientes para recebimento integral de indenização securitária. Sem contar o auxílio em contratações de apólices de seguros, havendo desta forma compreensão maior e também segurança.

Índice

  • O que É Direito Securitário?
  • Função do Seguro
  • Seguro – Como Funciona?
  • Como São os Contratos de Seguro?
  • Quais São os 7 Principais Tipos de Seguros?
  • Seguro Pessoal para Acidente
  • Seguro de Vida
  • Seguro Auto
  • Viagem
  • Residencial
  • Seguro Saúde
  • Seguro Patrimonial
  • Mais Tipos de Seguros
  • Segurado Não Recebeu Indenização?

 

 

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A Visita supervisionada se caracteriza tentativa por parte de poder judiciário para que a conduta reprovável de genitor seja minimizada, que coloca risco para criança, com cautela para que não exista total afastamento do filho, mesmo que aplicação desta medida deva acontecer cautelosamente.

            Análise desse tipo de caso demanda orientações jurídicas pertinentes e observação, contando com análise dos psicólogos, assistentes sociais acompanhando, ação de juízes e promotores. Os tribunais vão restringir convivência com pais na existência de robustas provas podendo atingir desenvolvimento afetivo e psíquico da criança.

            Já o direito de visita se mostra medida possibilitando que adolescente e criança convivam com os pais, para manutenção de laços da família e também minimizar riscos da alienação parental, portanto, emocional afastamento de adolescente ou criança em relação a um dos pais. 

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O processo da separação implicará alterações em relação à vida do casal. Porém, responsabilidade da mãe e do pai sobre os filhos continua imutável, além disso, definição de guarda tem como foco a observação de direitos ligados aos filhos e pais, e garantia do cumprimento de deveres. São apresentados aqui os tipos de guardas que existem, assunto tratado por advogados de direito da família, confira:

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A pensão por morte é um dos benefícios de oferecimento por INSS, esta é concedida para dependentes de quem faleceu, a incluir casos da união estável, inclusive, até as que anteriormente ao óbito não são comprovadas. Mas, para recebimento da pensão pelo falecimento na situação da união estável é necessário comprovação pela companheira ou companheiro de tal condição, e existem regras particulares acerca desta questão.

 

 Leia também: Guarda compartilhada e pensão: pagar ou não pagar?

Direito à Pensão por Morte – Como Requerer Pensão por Morte de Companheiro

            Com a morte do segurado do INSS, este concede para os próprios dependentes o denominado benefício da pensão pela morte. Os dependentes são divididos pelo INSS nas 3 classes, na ordem da preferência. As 3 classes são:

  • Para classe 1, companheira, companheiro, cônjuge, menos de 21 anos ou inválido, filho não emancipado de qualquer condição.
  • Para a determinada classe 2, os pais.
  • E no caso da classe 3, irmão que não é emancipado, de condição qualquer, sendo menor de 21 anos de idade, ou inválido.
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Testamento é o assunto de hoje. Já parou para pensar o que vai acontecer com seu patrimônio quando você não estiver mais aqui? É claro que falar sobre isso não é das coisas mais agradáveis e pode até lhe dar calafrios, mas um pouco de reflexão sobre o assunto pode valer muito. Além de garantir o cumprimento de seus desejos e protejer quem você ama, esse documento pode evitar longas disputas judiciais no futuro.

Vamos saber mais sobre o assunto e aprender os passos necessários para fazer um testamento, respondendo rapidamente as seguintes questões:

 

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Segundo a Febraban, o consumidor tem o direito de solicitar o cancelamento a qualquer momento e a instituição deve atender imediatamente

Todos nós sabemos que é relativamente simples e rápido contratar algum produto ou serviço que os bancos oferecem. Porém, para realizar o cancelamento destes serviços ou produtos, muitas vezes é extremamente complicado, burocrático e demorado. Milhares de Consumidores reclamam das dificuldades que encontram junto as instituições financeiras quando precisam cancelar um serviço indesejado, como por exemplo os seguros de vida.

Segundo a Febraban (Federação Brasileira de Bancos), o consumidor tem o direito de solicitar cancelamentos a qualquer momento e o banco deverá realizá-lo de acordo com as regras que constam no contrato assinado pelo cliente. Mas isso, na prática, acaba não sendo algo tão simples.

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Advogado Imobiliário - Dicas de Cuidados na compra de um imóvel!

O Direito Imobiliário é o nome dado ao ramo do Direito Privado que regula as relações de propriedade, posse, uso e fruição de bens imóveis e respectivos acessórios. Como consequência, a atividade do advogado imobiliário, do ponto de vista contratual, é importantíssima para os negócios envolvendo os compromissos particulares de compra e venda, escrituras públicas definitivas, doações, cláusulas restritivas de propriedade, contratos de locação, os direitos de vizinhança, os direitos de posse, as regras de condomínio, as normas municipais de edificação, a transferência de propriedade, arrendamentos, permutas, financiamento e as hipotecas, incorporações, entre outros. Tais tópicos governam-se pelas disposições mais abrangentes do Código Civil Brasileiro, mas também por um largo corpo de leis especiais complementares, como é o caso, por exemplo, da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91) e da Lei de Condomínio e Incorporações (Lei 4.591/64).

Para adquirir um imóvel, várias questões importantes precisam ser analisadas e para isso, deve-se procurar um advogado especializado em Direito Imobiliário com experiência e boa reputação. Primeiramente, o comprador deve considerar o estado em que se encontra o imóvel. Não importa se é novo ou usado. Se novo, verificar a qualidade dos materiais empregados e uma dica, é visitar outros empreendimentos da construtora.

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Se você estiver diante de uma questão que envolva Direito Civil - uma ação judicial, uma disputa contratual ou outro tipo de problema na área - você vai precisar de um advogado civilista experiente ao seu lado. O problema está em como chegar a esse profissional e - o que é mais importante - como verificar que ele é a pessoa adequada para assumir o seu caso. Aqui daremos algumas dicas de como proceder para que tenha mais segurança em sua escolha.

A primeira forma é utilizar as suas próprias conexões pessoais e networking. Deixem seus amigos e familiares saberem que você está procurando um advogado com esse perfil e, se tiver alguma indicação, procure saber aspectos relevantes da interação que tiveram com ele, como nível de confiança, agilidade, preocupação e - claro - valores de contratação. O único problema desse tipo de pesquisa é que você terá que explicar aos conhecidos a razão pela qual está procurando advogado, o que pode ser algo indesejável dependendo do tipo de assunto a ser tratado. Como o Direito Civil é amplo, há situações em que você pode se sentir um pouco constrangido com isso - como é geralmente o caso buscas de advogados de direito de família ou advogados especialistas em heranças, por exeplo - e outras em que isso não seria tão problemático - como no caso de  advogados de direito do trabalho. Tudo depende da matéria e de seu perfil.

De qualquer forma, se chegar à conclusão que isso não seria um problema, busque informações na internet em nome dos profissionais indicados para que possa verificar, de forma independente, a experiência e renome do profissional. Falaremos melhor disso na sequência.

Outra forma de encontrar um bom advogado Civil em SP é utilizando a boa e velha internet. Apesar de ser algo que necessita um pouco mais de cautela com as checagens, uma simples pesquisa no Google pode lhe trazer um bom número de referencias para explorar. Uma boa maneira de encontrar o que procura é com as palavras chaves da especialidade e o local em que o profissional deverá estar para poder ajudá-lo. Como somos advogados especializados em Direito Civil e referência no Estado de São Paulo, é provável que tenha chegado até aqui por essa fórmula!


De qualquer maneira, procure checar a relevância desse profissional e sua experiência, utilizando as dicas a seguir:

1. Faça sua lição de casa: pesquise. Uma vez que você tenha alguns nomes, procure informações sobre eles on-line em sites especializados e procure saber se têm mesmo experiência na especialidade em questão, e se há outros clientes que fizeram avaliações positivas sobre eles. Google Meu Negócio é uma boa ferramenta para isso.

2. Faça uma busca pelo nome e número da OAB do advogado no website do Tribunal de Justiça do seu estado ou no site do jusbrasil , para ter uma ideia aproximada sobre o número de processos judiciais em que este profissional está atuando no momento.

3. Se estiver satisfeito com o que viu, agende uma consulta consulta presencial ou online para uma conversa direta, pois é essa interação que dirá se o profissional é adequado para o seu caso.

Mas lembre-se: não basta perguntar diretamente a cada advogado sobre sua experiência em casos semelhantes ao seu ou questionar sobre a margem de sucesso diretamente. Isso é algo relevante, mas o bom mesmo é buscar referências externas independentes, seja com o relato de clientes anteriores ou pelas informações obtidas nos sites de busca.

O melhor advogado cível é aquele que, além do conhecimento e experiência indispensáveis, entende as suas necessidades, fala sua língua e é flexível em sua abordagem na resolução dos desafios que se apresentam. Para estar bem representado você deve, acima de tudo, se sentir seguro.

Para mais informações sobre os serviços prestados por um advogado civilista e como conseguir ficar mais seguro com sua escolha, verifique a nossa página de Direito Civil.

Ernesto Rezende Neto Advocacia Civil em SP

Consultas, discussão de casos, informações - página de contato - E-mail This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it. - telefones (11) 3079-1837 ou (11) 3071-0918. Horário de atendimento ao público: de Segunda à Sexta, das 11:00 às 18:00 horas

 

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